Recientemente, el 30 de diciembre de 2023, el Presidente de Brasil sancionó la Ley n. 14.790/2023 con vetos, regulando las apuestas de cuotas fijas, comúnmente conocidas como apuestas deportivas. El tema fue ampliamente discutido a lo largo de 2023, con la emisión de la Medida Provisional n. 1.182/2023 («MP 1.182/2023»)
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