No dia 16 de junho de 2024, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD” ou “Autoridade”) abriu uma tomada de subsídios para elaboração de Projeto Regulatório sobre o Tratamento de Dados de Crianças e Adolescentes.
O objetivo da Autoridade na tomada de subsídios, que ficará aberta até 17 de julho de 2024, é receber a participação da sociedade sobre o tema, especialmente quanto à definição do conceito de melhor interesse do menor, detalhes sobre o consentimento específico e casos envolvendo participação de menores em ambientes digitais.
A participação pode ser enviada neste link.
Nossa equipe está à disposição para esclarecimentos adicionais, bem como para assessorar com os procedimentos para o cumprimento das obrigações regulatórias da LGPD perante a ANPD.
Gustavo Flausino Coelho – gustavo@bastilhocoelho.com.br
Fernando Naegele – fernando@bastilhocoelho.com.br