ANPD publica o Regulamento das normas para os Encarregados
No dia 16 de julho de 2024, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD” ou “Autoridade”) publicou a Resolução CD/ANPD nº 18 (“Regulamento”), que
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No dia 16 de julho de 2024, o Ministério Público Federal (“MPF”) moveu uma ação civil pública em face do WhatsApp LLC Inc. (“WhatsApp”) e
Foi publicado recentemente, em 12 de julho de 2024, a Portaria nº 1.143/2024 (“Portaria”), pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (“Secretaria”),
Foi publicado hoje no site Jota – veículo de imprensa eletrônico brasileiro especializado em temas jurídicos – artigo de coautoria do advogado Fernando Naegele sobre
O sócio Gustavo Flausino Coelho participou da reportagem publicada pelo jornal brasileiro Estadão em 1º de julho de 2024 sobre problemas contábeis verificados pela Companhia
No dia 02 de julho de 2024, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD” ou “Autoridade”) publicou uma Medida Preventiva suspendendo a vigência da
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