Foi aprovada, pelo Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (“CNPD”), a Resolução CNPD nº 01, que institui o Regimento Interno do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (“RICNPD”), estabelecendo a estrutura e as normas de funcionamento do órgão. O CNPD se trata de órgão consultivo integrante da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”), com competência para: propor diretrizes estratégicas e fornecer subsídios para a elaboração da Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade e para a atuação da ANPD; elaborar relatórios anuais de avaliação da execução das ações

No dia 1º de julho de 2022, entrou em vigor a Resolução CVM nº 88/2022 (“RCVM 88”), editada pela Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”), que revoga a Instrução CVM nº 588/17 (“ICVM 588”) e passa a regular a oferta pública de distribuição de valores mobiliários de emissão de sociedades empresárias de pequeno porte, realizada com dispensa de registro, por meio de plataforma eletrônica de investimento participativo. O Equity Crowdfunding ou Crowdfunding de Investimento surgiu como uma nova forma facilitada de captação pública de recursos populares para o financiamento de empresas, projetos e negócios no meio digital. A captação de recursos

No dia 13 de junho de 2022, foi editada a Medida Provisória nº 1.124/2022 (“MP 1.124/2022”), que transformou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) em autarquia especial, com autonomia financeira e administrativa, alterando a redação do Artigo 55-A da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”). Essa transformação garantirá à ANPD autonomia financeira e administrativa, além da autonomia decisória e técnica que já possuía, permitindo que a nova autarquia possa melhor estabelecer suas prioridades e cursos de ação, gerando maior segurança jurídica e aprimorando a proteção de dados pessoais. A nova norma também concedeu à ANPD a