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INFORMATIVO DE DIREITO DA CONCORRÊNCIA: 147ª e 148ª sessões ordinárias de julgamento

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (“CADE”) realizou, nos dias 16 e 30 de outubro de 2019, as 147ª e 148ª Sessões Ordinárias de Julgamento. A ocasião marcou o início dos trabalhos dos recém-empossados Conselheiros Sérgio Ravagnani, Lenisa Prado e Luiz Hoffmann. ​Dentre os casos julgados nas sessões, destacamos dois em especial: ​ 1. Cobrança da “taxa de segurança” no mercado de armazenagem alfandegária. ​Processo Administrativo nº 08700.005418/2017-84 ​Representada: Tecon Suape S.A. ​Relator: Conselheiro Paulo Burnier da Silveira ​O caso diz respeito a suposto abuso de posição dominante da Representada (Operadora Portuária atuante nos mercados de descarga e movimentação horizontal de

Novos rumos para a recuperação judicial e o mercado de crédito rural

Em 5 de novembro de 2019, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou caso que definiu não só as recuperações judiciais de produtores rurais, mas também o curso do mercado de crédito no setor. O voto do ministro Luis Felipe Salomão encerrou o empate legado pela 4ª Turma da Corte a partir dos votos do ministro relator Marco Buzzi e do ministro Raul Araújo. O desfecho do caso (Recurso Especial nº 1.800.032/MT) no STJ se deu no sentido de que se sujeitam à recuperação judicial os créditos contra produtores rurais que tenham sido constituídos antes de sua inscrição na Junta Comercial. ​

Novas regras para atração de capital estrangeiro em companhias aéreas brasileiras

Na última quinta-feira, dia 13 de dezembro, foi promulgada a Medida Provisória nº 863/2018 (“MP”), que altera disposições do Código Brasileiro da Aeronáutica (“CBA”). A MP, já em vigor, implementa alterações significativas no mercado aéreo brasileiro, como a possibilidade de até 100% de participação societária estrangeira em companhias aéreas nacionais. ​ A nova redação do art. 181 do CBA dispõe que os serviços aéreos serão realizados por pessoa jurídica constituída sob as leis brasileiras, com sede e administração no Brasil, mediante concessão ou autorização. Ou seja, uma sociedade empresária brasileira, conforme os tipos previstos na legislação societária. Incisos e parágrafos

Nova lei federal permite apostas relativas a eventos esportivos

A lei nº 13.756, que prevê a liberação de apostas esportivas no Brasil, foi publicada na última sexta, dia 13 de dezembro de 2018. Disposto no texto legal com a denominação de apostas de quota fixa, apostas no âmbito do esporte já encontravam-se presentes no cotidiano brasileiro, ganhando destaque na Copa do Mundo e nos campeonatos de futebol. No entanto, essa presença era vista como marginal no território nacional, uma vez que não era regulada e colidia com a imagem de jogos de azar, atividade proibida desde o Decreto-Lei nº 9.215/1946. Dessa forma, as apostas esportivas finalmente poderão se consolidar

CADE emite resolução relacionada à reparação civil concorrencial

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) divulgou na última quarta-feira (05/09), a Resolução nº 21/2018 referente à publicidade de documentos e informações de processos administrativos, com intuito de fomentar as Ações Civis de Reparação por Danos Concorrenciais (ACRDC) no Brasil. Por meio da regulamentação do acesso a documentos provenientes de acordos de leniência, Termos de Compromisso de Cessação (TCCs) e ações judiciais de busca e apreensão, estipula-se parâmetros à disponibilidade das informações. ​ Segundo o instrumento, os documentos e informações contidos nos processos administrativos serão considerados em geral como públicos, podendo embasar procedimentos cíveis e criminais, tendo sua divulgação

A Lei da Privacidade Brasileira

A privacidade e o uso comercial de dados pessoais têm gerado grande repercussão devido a incidentes como os vazamentos de dados e ataques hackers. Foi sancionada no dia 14 de agosto de 2018 a Lei de Proteção Geral de Dados (Lei nº 13.709/2018), que vigorará a partir de fevereiro de 2020. Baseada na Lei Geral de Proteção de Dados da União Européia (“GDPR”), a norma brasileira busca tutelar o direito de privacidade dos cidadãos. ​ A Lei evidencia que a obtenção de dados deverá ser explicitamente consentida pelo indivíduo. Destaca-se que o consentimento não será apenas sobre o fornecimento mas

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