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Aprovação do Regimento Interno CNPD

Foi aprovada, pelo Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (“CNPD”), a Resolução CNPD nº 01, que institui o Regimento Interno do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (“RICNPD”), estabelecendo a estrutura e as normas de funcionamento do órgão. O CNPD se trata de órgão consultivo integrante da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”), com competência para: propor diretrizes estratégicas e fornecer subsídios para a elaboração da Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade e para a atuação da ANPD; elaborar relatórios anuais de avaliação da execução das ações

NOVAS REGRAS DA CVM SOBRE EQUITY CROWDFUNDING ENTRAM EM VIGOR

No dia 1º de julho de 2022, entrou em vigor a Resolução CVM nº 88/2022 (“RCVM 88”), editada pela Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”), que revoga a Instrução CVM nº 588/17 (“ICVM 588”) e passa a regular a oferta pública de distribuição de valores mobiliários de emissão de sociedades empresárias de pequeno porte, realizada com dispensa de registro, por meio de plataforma eletrônica de investimento participativo. O Equity Crowdfunding ou Crowdfunding de Investimento surgiu como uma nova forma facilitada de captação pública de recursos populares para o financiamento de empresas, projetos e negócios no meio digital. A captação de recursos

AIJA M&A Summer Seminar

O sócio Gustavo Flausino Coelho participou do evento “M&A Summer Seminar – Between the Sheets: an intimate look at the interaction of balance sheets and purchase price mechanisms” organizado pela Comissão de Corporate and M&A da Associação Internacional de Jovens Advogados (“AIJA”). O evento foi realizado entre os dias 16 e 18 de junho em Sibenik, cidade histórica da Croácia que beira o Mar Adriático. O evento teve como tema central a importância da compreenção das demonstrações financeiras da empresa alvo de uma operação de M&A e a correlação com o mecanismo de formação de preço de compra no Share

TRANSFORMAÇÃO DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS EM AUTARQUIA ESPECIAL

No dia 13 de junho de 2022, foi editada a Medida Provisória nº 1.124/2022 (“MP 1.124/2022”), que transformou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) em autarquia especial, com autonomia financeira e administrativa, alterando a redação do Artigo 55-A da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”). Essa transformação garantirá à ANPD autonomia financeira e administrativa, além da autonomia decisória e técnica que já possuía, permitindo que a nova autarquia possa melhor estabelecer suas prioridades e cursos de ação, gerando maior segurança jurídica e aprimorando a proteção de dados pessoais. A nova norma também concedeu à ANPD a

Evento OAB: Recuperação de bens e direitos envolvendo criptoativos em situações de fraudes e inadimplência do devedor

O sócio Gustavo Flausino Coelho participou do evento “Recuperação de bens e direitos envolvendo criptoativos em situações de fraudes e inadimplência do devedor” organizado pela Comissão sobre Recuperação de Ativos em Fraudes Internacionais (CRFI) da OAB/RJ, que ocorreu no dia 08/06/2022 das 17:30 às 20hrs no Plenário Evando Lins e Silva na sede da OAB/RJ. A mesa de debates foi composta pelos palestrantes Courtnay Guimarães (Diretor Avanade e cientista chefe de blockchain; doutorando em ciência da computação), Leonardo Chain de Oliveira (advogado especialista da área de tecnologia e propriedade intelectual), Davi Marques (legal associate da Hashdex com experiência em Direito

Evento Ibmec: Marco legal das startups – avanços societários e regulatórios

O sócio Gustavo Flausino Coelho participou do evento “Marco legal das startups: avanços societários e regulatórios” organizado pela Faculdade de Direito do Ibmec/Rj, que ocorreu no dia 07/06/2022 às 10h presencialmente no auditório do Ibmec Barra da Tijuca. O evento contou com a presença de: (i) Rafael Viola, advogado e professor do Ibmec, que abordou o tema “As startups e a Lei Complementar nº 182/21”; (ii) Carla Marshall, advogada e professora do Ibmec, que abordou o tema “Avanços societários”; e (iii) Chicão Bulhões, ex-secretário municipal de desenvolvimento econômico, inovação e simplificação, que abordou o tema “Sandbox regulatório no Município do

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