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INFORMATIVO: Início da Aplicação das Sanções Previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD

No dia 1º de agosto de 2021, entraram em vigor os dispositivos da LGPD que tratavam da aplicação de sanções pelo descumprimento das normas previstas na lei, referentes ao tratamento de dados pessoais por controladores e operadores.   Embora a LGPD já esteja vigorando desde setembro de 2020, os artigos 52, 53 e 54, que tratam especificamente das sanções pelo descumprimento de obrigação prevista na LGPD, ainda estavam em vacatio legis até então. As sanções previstas e que agora são aplicáveis podem ser de:   (i) advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas; (ii) publicização da infração;

INFORMATIVO: Início do Prazo para Entrega do Censo Quinquenal de Capitais Estrangeiros no Brasil

No dia 1o de julho de 2021, se iniciou o prazo para o preenchimento e entrega da declaração do Censo Quinquenal de Capitais Estrangeiros no Brasil (“Declaração”) ao Banco Central do Brasil (BACEN), referente a data-base de 31 de dezembro de 2020. Estão obrigados a preencher e entregar a Declaração as entidades que, na data-base de 31 de dezembro de 2020:   (i) Pessoas jurídicas sediadas no país, com participação direta de não residentes em seu capital social, em qualquer montante; (ii) Fundos de investimento com cotistas não residentes, por meio de seus administradores; e (iii) Pessoas jurídicas sediadas no

INFORMATIVO DE DIREITO DA CONCORRÊNCIA: 147ª e 148ª sessões ordinárias de julgamento

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (“CADE”) realizou, nos dias 16 e 30 de outubro de 2019, as 147ª e 148ª Sessões Ordinárias de Julgamento. A ocasião marcou o início dos trabalhos dos recém-empossados Conselheiros Sérgio Ravagnani, Lenisa Prado e Luiz Hoffmann. ​Dentre os casos julgados nas sessões, destacamos dois em especial: ​ 1. Cobrança da “taxa de segurança” no mercado de armazenagem alfandegária. ​Processo Administrativo nº 08700.005418/2017-84 ​Representada: Tecon Suape S.A. ​Relator: Conselheiro Paulo Burnier da Silveira ​O caso diz respeito a suposto abuso de posição dominante da Representada (Operadora Portuária atuante nos mercados de descarga e movimentação horizontal de

Novos rumos para a recuperação judicial e o mercado de crédito rural

Em 5 de novembro de 2019, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou caso que definiu não só as recuperações judiciais de produtores rurais, mas também o curso do mercado de crédito no setor. O voto do ministro Luis Felipe Salomão encerrou o empate legado pela 4ª Turma da Corte a partir dos votos do ministro relator Marco Buzzi e do ministro Raul Araújo. O desfecho do caso (Recurso Especial nº 1.800.032/MT) no STJ se deu no sentido de que se sujeitam à recuperação judicial os créditos contra produtores rurais que tenham sido constituídos antes de sua inscrição na Junta Comercial. ​

Novas regras para atração de capital estrangeiro em companhias aéreas brasileiras

Na última quinta-feira, dia 13 de dezembro, foi promulgada a Medida Provisória nº 863/2018 (“MP”), que altera disposições do Código Brasileiro da Aeronáutica (“CBA”). A MP, já em vigor, implementa alterações significativas no mercado aéreo brasileiro, como a possibilidade de até 100% de participação societária estrangeira em companhias aéreas nacionais. ​ A nova redação do art. 181 do CBA dispõe que os serviços aéreos serão realizados por pessoa jurídica constituída sob as leis brasileiras, com sede e administração no Brasil, mediante concessão ou autorização. Ou seja, uma sociedade empresária brasileira, conforme os tipos previstos na legislação societária. Incisos e parágrafos

Nova lei federal permite apostas relativas a eventos esportivos

A lei nº 13.756, que prevê a liberação de apostas esportivas no Brasil, foi publicada na última sexta, dia 13 de dezembro de 2018. Disposto no texto legal com a denominação de apostas de quota fixa, apostas no âmbito do esporte já encontravam-se presentes no cotidiano brasileiro, ganhando destaque na Copa do Mundo e nos campeonatos de futebol. No entanto, essa presença era vista como marginal no território nacional, uma vez que não era regulada e colidia com a imagem de jogos de azar, atividade proibida desde o Decreto-Lei nº 9.215/1946. Dessa forma, as apostas esportivas finalmente poderão se consolidar

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