No dia 02 de julho de 2024, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD” ou “Autoridade”) publicou uma Medida Preventiva suspendendo a vigência da nova Política de Privacidade do Meta, estabelecendo uma multa diária de 50 mil reais em caso de descumprimento, em virtude de preocupações causadas pelas previsões relacionadas ao uso de Inteligência Artificial.
A nova Política, que entrou em vigor no final de junho, determinava que a Meta poderia utilizar dados compartilhados pelos usuários nas plataformas do serviço, exceto por mensagens privadas, assim como dados disponíveis publicamente, para o treinamento e desenvolvimento dos sistemas de IA da Meta.
Na avaliação da Autoridade, a nova Política da Meta falha nos seguintes aspectos: (i) uso inadequado de hipótese legal do legítimo interesse para o tratamento dos dados; (ii) falta de transparência sobre detalhes do tratamento; (iii) obstáculos aos exercícios dos direitos dos titulares; e (iv) tratamento sem as devidas salvaguardas de dados de menores.
Assim, de acordo com a decisão da ANPD, a Meta deverá suspender o tratamento dos dados pessoais para fins de treinamento de sua ferramenta de IA generativa, assim como alterar o respectivo trecho na sua Política de Privacidade.
Nossa equipe está à disposição para esclarecimentos adicionais, bem como para assessorar com os procedimentos para cumprimento das obrigações regulatórias da LGPD perante a ANPD.
Gustavo Flausino Coelho – gustavo@bastilhocoelho.com.br
Fernando Naegele – fernando@bastilhocoelho.com.br