Em 16 de julho de 2024, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD” ou “Autoridade”) prorrogou o prazo para envio de contribuições da sociedade na Tomada de Subsídios referente ao projeto regulatório sobre tratamento de dados pessoais para crianças e adolescentes.
A Tomada de Subsídios, analisada nesta newsletter, busca coletar a opinião de diversos setores da sociedade para a elaboração de regulação voltada ao tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes
A Tomada de Subsídios, que inicialmente terminaria em 17 de julho, teve o seu prazo para envio de contribuições na plataforma Participa+ brasil estendido até o dia 17 de agosto de 2024.
Nossa equipe está à disposição para esclarecimentos adicionais, bem como para assessorar com os procedimentos para cumprimento das obrigações regulatórias da LGPD perante a ANPD.
Gustavo Flausino Coelho – gustavo@bastilhocoelho.com.br
Fernando Naegele – fernando@bastilhocoelho.com.br