Recentemente, no dia 19 de dezembro, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD” ou “Autoridade”) publicou um guia orientativo com detalhes sobre a atuação do Encarregado (“Guia”). O Guia complementa a Resolução CD/ANPD nº 18/2024, que estabeleceu o Regulamento do Encarregado e analisamos neste informativo.
Neste particular, o Guia traz maiores informações e detalhes sobre a figura do Encarregado, que deve ser obrigatoriamente nomeado por todos os controladores, exceto os agentes de tratamento de pequeno porte.
O Guia esclarece como se dará a nomeação e a disponibilização dos dados do Encarregado, seja uma pessoa física ou jurídica, para o público, dispondo também sobre suas atribuições e responsabilidades, além dos possíveis conflitos de interesse na atuação do Encarregado.
Além disso, o Guia traz dois modelos de ato de nomeação do Encarregado. O primeiro deles pode ser utilizado na nomeação de pessoas físicas para atuação como Encarregado, enquanto o segundo seria aplicável para a nomeação de pessoas jurídicas.
Nossa equipe está à disposição para maiores esclarecimentos adicionais, bem como para assessorar com os procedimentos para cumprimento das obrigações regulatórias da LGPD perante a ANPD.
Gustavo Flausino Coelho – gustavo@bastilhocoelho.com.br
Fernando Naegele – fernando@bastilhocoelho.com.br