Foi publicada hoje, no Diário Oficial da União, a concessão de 21 novas autorizações definitivas para operação no Brasil para casas de apostas online pela Secretaria de Prêmios de Apostas do Ministério da Fazenda (“SPA/MF”). Assim, passam a existir 35 empresas com autorizações definitivas no Brasil.
Das 21 empresas que receberam a autorização definitiva, 20 delas já haviam recebido anteriormente a autorização provisória, que analisamos neste informativo. Com o cumprimento dos requisitos que estavam pendentes, tais empresas foram outorgadas agora com a autorização definitiva.
Nossa equipe está à disposição para esclarecimentos adicionais, bem como para assessorar com a adequação à regulação das apostas e jogos online.
Gustavo Flausino Coelho – gustavo@bastilhocoelho.com.br
Fernando Naegele – fernando@bastilhocoelho.com.br