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Decree regulating the Genetic Heritage Management Act is published

On 05.12.2016, it was published the Decree n. 8772/2016 (“Decree”), that regulates Law No 13.123/2015 (“Act”), which provides for access to genetic resources, the protection and access to associated traditional knowledge and the sharing of benefits for conservation and sustainable use of biodiversity. ​ The Regulation, in similarity to the

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