Recently, on December 30, 2023, the Brazilian President sanctioned Law n. 14,790/2023 with vetoes, regulating fixed-odds betting, commonly known as sports betting or sporting bets. The topic had been extensively discussed throughout 2023, with the issuance of Provisional Measure n. 1,182/2023 (“MP 1,182/2023”) in July, analyzed in this newsletter, and
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