ANPD publica Guia Orientativo sobre o Legítimo Interesse
No dia 02 de fevereiro de 2024, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD” ou “Autoridade”) publicou um Guia Orientativo sobre a utilização do legítimo interesse como hipótese de tratamento de dados pessoais (“Guia”). O Guia apresenta definições e parâmetros para a interpretação do legítimo interesse no tratamento dos dados pessoais, bem como estabelece […]
ANPD abre tomada de subsídios para norma sobre direitos dos titulares de dados pessoais
No dia 02 de fevereiro de 2024, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD” ou “Autoridade”) abriu uma tomada de subsídios para elaboração da regulamentação acerca dos direitos dos titulares de dados pessoais previstos na Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”). O objetivo da Autoridade na tomada de subsídios, que ficará aberta até […]