Publicado o Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança da ANPD
Hoje foi publicada a Resolução CD/ANPD nº 15, de 24 de abril de 2024 (“Regulamento”) pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD” ou “Autoridade”), regulamentando as normas sobre a comunicação de incidentes de segurança envolvendo dados pessoais no âmbito da Autoridade. O Regulamento é relevante por trazer maiores detalhes acerca de diversos aspectos aplicáveis […]