Publicada Portaria pelo Ministério da Fazenda trazendo requisitos técnicos e de segurança para as casas de apostas esportivas
Foi publicado, em 06 de maio de 2024, a Portaria nº 722/2024 (“Portaria”), pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, dispondo sobre obrigações técnicas que serão aplicáveis às casas de apostas esportivas. A medida é mais uma das recentes evoluções no Brasil para a regulamentação das apostas esportivas, as bets. Um dos […]