Recentemente, no dia 13 de dezembro, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD” ou “Autoridade”) divulgou a instauração de procedimento de fiscalização em face de 20 empresas, com o objetivo de investigar possível descumprimento de obrigações relacionadas à figura do Encarregado.
Tais empresas, situadas em diversos setores como telefonia, varejo, redes sociais, aviação e alimentação, falhariam em disponibilizar um canal de contato com o Encarregado ou possuiriam um canal de contato que não seria efetivo na garantia dos direitos dos titulares e nas comunicações.
Caso sejam constatadas irregularidades e elas não venham a ser remediadas, essas empresas poderão ser alvo de processos administrativos sancionadores e sofrer a aplicação das sanções previstas na LGPD.
Nossa equipe está à disposição para maiores esclarecimentos adicionais, bem como para assessorar com os procedimentos para cumprimento das obrigações regulatórias da LGPD perante a ANPD.
Gustavo Flausino Coelho – gustavo@bastilhocoelho.com.br
Fernando Naegele – fernando@bastilhocoelho.com.br