Foi aplicada ontem a primeira multa pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD” ou “Autoridade”) por desconformidade à Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”), o que pode ser considerado um marco na atuação repressiva em defesa da proteção de dados pessoais no Brasil.
O controlador, uma microempresa do ramo de telemarketing, sofreu a aplicação de duas multas simples, totalizando o valor de R$ 14.400,00, em virtude da ausência de comprovação de base legal para o tratamento de dados pessoais e do não atendimento a requisição da ANPD, acrescidos de advertência pela ausência de nomeação de encarregado de dados pessoais – DPO.
Embora não seja possível o acesso ao inteiro teor do Processo Administrativo até o momento – por conta do sigilo imposto pela Autoridade – cabe destacar que esse caso havia sido incluído na Lista de Processos Sancionatórios divulgada recentemente, com a investigação envolvendo, além das infrações supracitadas, a ausência de registro de operações e o não envio de Relatório de Impacto de Proteção de Dados.
Assim, é esperado que a ANPD continue desenvolvendo sua atividade fiscalizatória e sancionatória, com a aplicação em breve de novas multas e sanções em razão do descumprimento das normas da LGPD pelos agentes de tratamento.
Nossa equipe está à disposição para esclarecimentos adicionais, bem como para assessorar com os procedimentos para cumprimento das obrigações regulatórias da LGPD perante a ANPD.
Gustavo Flausino Coelho – gustavo@bastilhocoelho.com.br
Fernando Naegele – fernando@bastilhocoelho.com.br
Larissa Santos Bastos – larissa@bastilhocoelho.com.br