Recentemente, em 14 de junho de 2023, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD” ou “Autoridade”) divulgou o modelo de registro simplificado de tratamento de dados pessoais para os agentes de pequeno porte.
A disponibilização do modelo de registro pela ANPD atendeu a previsão do artigo 9º da Resolução CD/ANPD nº 02/2021, que estabeleceu regras aplicáveis aos agentes de pequeno porte, conforme definição na própria Resolução.
De acordo com a norma, tais agentes de pequeno porte poderiam cumprir as obrigações de registro do tratamento de dados pessoais de forma simplificada, com o preenchimento do modelo que viria a ser disponibilizado pela Autoridade, o que acabou de ocorrer.
O modelo, que conta com as categorias consideradas como prioritárias pela Autoridade, assim como prevê orientações a respeito de seu preenchimento, está disponível em português tanto na versão em .pdf quanto na versão em Excel.
Nossa equipe está à disposição para maiores esclarecimentos adicionais, bem como para assessorar com os procedimentos para cumprimento das obrigações regulatórias da LGPD perante a ANPD.
Gustavo Flausino Coelho – gustavo@bastilhocoelho.com.br
Fernando Naegele – fernando@bastilhocoelho.com.br