Artigo sobre as Novas Regras de Equity Crowdfunding no Brasil foi Publicado pela IBA Corporate and M&A Law Committee eBulletin.

O artigo “Equity Crowdfunding in Brazil: a closer look at recent regulatory development”, de autoria do sócio Gustavo Flausino Coelho e o advogado Matheus Chagas Lamarca foi publicado no Summer 2022 Corporate and M&A Law Committee eBulletin da International Bar Association (“IBA”).

O artigo trata das principais alterações promovidas pela Resolução CVM nº 88, editada pela Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”), na regulação do Equity Crowdfunding no Brasil e seus possíveis impactos no mercado de captação de recursos por startups, tais como:

(i) a ampliação do limite da receita bruta anual apurada no exercício social encerrado no ano anterior ao da oferta pública de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) para R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais), consequentemente expandindo o conceito de sociedades empresária de pequeno porte;

(ii) o aumento do valor alvo máximo de captação de recursos por oferta pública de valore mobiliários de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) para R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais);

(ii) o aumento do limite anual de aplicações feitas por investidores pessoa física em valores mobiliários ofertados por meio de plataformas de Equity Crowdfunding de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 20.000,00 (vinte mil reais); e

(iv) a possibilidade da criação de mercados secundários de valores mobiliários com a intermediação de transações entre os próprios investidores nos ambientes digitais das plataformas de Equity Crowdfunding, dando liquidez a participação adquirida pelos investidores.

O eBulletin é uma publicação periódica realizada pelo IBA Corporate and M&A Law Committee para divulgar temas importantes sobre Corporate and M&A. O Summer 2022 eBulletin recebeu nove artigos de várias jurisdições, cobrindo uma vasta gama de questões empresariais e de M&A que podem ser acessados aqui.

O artigo está disponível para leitura no site da IBA no seguinte link: https://www.ibanet.org/equity-crowdfunding-in-brazil

Bastilho Coelho Advogados

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