Hoje, foi publicada pelo Ministério da Fazenda a Portaria nº 1.475/2024 (“Portaria”), suspendendo, a partir de 1º de outubro de 2024, o funcionamento das casas de apostas que não apresentaram o requerimento de autorização ao Ministério da Fazenda até a data da publicação da Portaria. A autorização, com seus procedimentos

Temos o prazer de anunciar que o sócio Gustavo Coelho foi nomeado como Presidente da Comissão de International Business Law da Associação Internacional de Jovens Advogados – AIJA para os próximos dois anos. Judith Hasler, Christine Dempe e Daniela Jara Cruz foram eleitas como Vice-Presidentes da Comissão e farão parte

No dia 30 de agosto de 2024, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD” ou “Autoridade”) publicou um Despacho Decisório (“Despacho”) revogando sua Medida Preventiva aplicada anteriormente e permitindo o tratamento de dados pessoais pela Meta para fins de treinamento de seus modelos de IA generativa. A Medida Preventiva,

Recentemente, a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, dando seguimento à sua agenda regulatória, publicou quatro Portarias estabelecendo regras para os jogos de apostas on-line no Brasil que se enquadram na categoria de aposta de quota fixa. Esta categoria inclui as apostas esportivas e os jogos on-line

Na semana passada, foi publicada pelo Ministério da Fazenda a Portaria nº 1.207, de 29 de julho de 2024 (“Portaria”), estabelecendo regras para os jogos de apostas on-line no Brasil que se enquadram na categoria de aposta de quota fixa. A Portaria busca, ao trazer esses jogos para o escopo

No dia 16 de julho de 2024, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD” ou “Autoridade”) publicou a Resolução CD/ANPD nº 18 (“Regulamento”), que dispõe as regras para a atuação do Encarregado no âmbito da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”), estabelecendo obrigações e responsabilidades do Encarregado

Em 16 de julho de 2024, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD” ou “Autoridade”) prorrogou o prazo para envio de contribuições da sociedade na Tomada de Subsídios referente ao projeto regulatório sobre tratamento de dados pessoais para crianças e adolescentes. A Tomada de Subsídios, analisada nesta newsletter, busca