Nova Medida Provisória regulamenta as apostas esportivas no Brasil
Recentemente, em 24 de julho de 2023, foi editada a Medida Provisória nº 1.182/2023 (“MP 1.182/2023”), que trouxe novidades relevantes na disciplina das apostas de quota fixa, onde os apostadores arriscam prognósticos sobre eventos esportivos reais e seus resultados, categoria mais conhecida como apostas esportivas ou sports betting. De acordo com a Medida Provisória, as […]
CVM emite Parecer de Orientação sobre as SAFs e os valores mobiliários
Recentemente, a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) emitiu o Parecer de Orientação nº 41/2023 (“Parecer”) onde destacou aspectos relevantes sobre o entendimento e posicionamento da autarquia acerca da emissão de valores mobiliários por Sociedades Anônimas do Futebol (“SAF”). O Parecer destacou a complementariedade entre a Lei da SAF e a Lei das Sociedades por Ações, […]
