Recentemente, em 30 de dezembro de 2023, foi sancionada com vetos pelo Presidente da República a Lei nº 14.790/2023, regulamentando as apostas de quota fixa, categoria mais conhecida como apostas esportivas ou sporting bets. O tema já vinha sendo amplamente discutido no ano de 2023, com a edição da Medida Provisória nº 1.182/2023 (“MP 1.182/2023”), […]
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