Ministério da Fazenda edita Portaria regulamentando aspectos financeiros das casas de apostas esportivas no Brasil
Recentemente, em 18 de abril de 2024, foi publicada pelo Ministério da Fazenda a Portaria nº 615/2024, estabelecendo regras acerca dos aspectos financeiros a serem observados pelas casas de apostas esportivas no Brasil. Esse era um movimento aguardado após a sanção da Lei nº 14.790/2023, que regulamentou as apostas esportivas no país e foi analisada […]
Apresentado Projeto de Lei que pretende equiparar os poderes da ANPD aos poderes das agências reguladoras e do CADE
Foi apresentado recentemente no Senado Federal o Projeto de Lei nº 615/2024 (“PL nº 615/2024”), que busca ampliar a autonomia institucional da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD” ou “Autoridade”). Atualmente, a Autoridade é uma autarquia de natureza especial, após a alteração da Lei nº 14.460/2022, que analisamos neste informativo. Cabe ressaltar que anteriormente […]