Consulta Pública da ANP sobre redação de cláusulas arbitrais

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP abre consulta pública sobre redação de cláusulas arbitrais nos contratos de concessão para exploração e procução de petróleo e gás natural.

A Consulta nº 24/2017 estará disponível até 08/11/2017, e as alterações serão aplicáveis a partir das próximas rodadas de licitação organizadas pela ANP.

A audiência pública ocorrerá em 14 de novembro. Maiores informações estão disponíveis no link: http://www.anp.gov.br/wwwanp/consultas-audiencias-publicas/em-andamento/4095-consulta-e-audiencia-publicas-n-24-2017.

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