Em 14 de agosto de 2023, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD, divulgou a Consulta Pública nº 2 referente à “Minuta de Resolução do Regulamento de Transferências Internacionais de Dados Pessoais e do Modelo de Cláusulas-Padrão Contratuais”.
No âmbito das transferências internacionais, a minuta disponibilizada pela ANPD contempla definições, requisitos gerais, caracterização das transferências internacionais, modalidades de transferências e procedimentos de aprovação.
O referido tema encontra-se previsto na Primeira Fase da Agenda Regulatória da ANPD para o biênio 2023/2024. Esta iniciativa da ANPD surge no âmbito das competências estabelecidas pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e busca promover a participação ativa da sociedade na definição das diretrizes para as transferências internacionais de dados pessoais.
As sugestões deverão ser enviadas eletronicamente entre os dias 15 de agosto e 14 de setembro de 2023, exclusivamente por meio da plataforma Participa Mais Brasil, disponível no seguinte link: https://www.gov.br/participamaisbrasil/regulamento-de-transferencias-internacionais-de-dados-pessoais-e-do-modelo-de-clausulas-padrao-contratuais.
Nossa equipe está à disposição para maiores esclarecimentos adicionais, bem como para
assessorar com os procedimentos para cumprimento das obrigações regulatórias da LGPD perante a ANPD.
Gustavo Flausino Coelho – gustavo@bastilhocoelho.com.br
Fernando Naegele – fernando@bastilhocoelho.com.br
Matheus Chagas Lamarca – matheus@bastilhocoelho.com.br