Foi publicado na edição de Maio-Junho de 2024 do Global Regulatory Developments Journal artigo de coautoria do sócio Gustavo Flausino Coelho e do advogado Fernando Naegele acerca das consequências da entrada em vigor da LGPD para empresas estrangeiras.
O artigo tem o intuito de destacar os efeitos extraterritoriais da LGPD para empresas situadas fora do Brasil. Além de trazer aspectos gerais sobre a lei, elenca cenários diversos que podem gerar a aplicação da LGPD para agentes de tratamento de dados pessoais, ainda que estejam estabelecidos no exterior.
O acesso ao artigo pode ser feito através do seguinte link.
Bastilho Coelho Advogados