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Leia mais sobre recentes notícias atinentes a questões jurídicas e comerciais

Advogado Fernando Naegele se torna Mestre em Direito da Regulação

Temos o prazer de anunciar que o nosso advogado Fernando Naegele se tornou Mestre em Direito da Regulação pela Fundação Getúlio Vargas (FGV/RJ). Fernando defendeu sua dissertação “A geração de efeitos concorrenciais pela LGPD para microempresas e empresas de pequeno porte” perante uma banca formada pelo seu orientador, professor Dr.

Sancionada Lei nº 14.790/2023 regulamentando as apostas esportivas no Brasil

Recentemente, em 30 de dezembro de 2023, foi sancionada com vetos pelo Presidente da República a Lei nº 14.790/2023, regulamentando as apostas de quota fixa, categoria mais conhecida como apostas esportivas ou sporting bets. O tema já vinha sendo amplamente discutido no ano de 2023, com a edição da Medida

ANPD publica Mapa de Temas Prioritários para os anos de 2024-2025

No dia 13 de dezembro de 2023, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD” ou “Autoridade”) publicou a primeira versão de seu Mapa de Temas Prioritários (“Mapa”) para os anos de 2024-2025, onde estabelece os temas que terão mais importância nos estudos da Autoridade no biênio seguinte. Segundo o

ANPD publica segundo relatório sobre o Ciclo de Monitoramento

No dia 08 de dezembro de 2023, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD” ou “Autoridade”) publicou o segundo Relatório do Ciclo de Monitoramento (“Relatório”) da Coordenação-Geral de Fiscalização (“CGF”), que inclui uma avaliação das atividades de supervisão do primeiro semestre de 2023, resumindo os principais resultados da área

Nova Medida Provisória regulamenta as apostas esportivas no Brasil.

Recentemente, em 24 de julho de 2023, foi editada a Medida Provisória nº 1.182/2023 (“MP 1.182/2023”), que trouxe novidades relevantes na disciplina das apostas de quota fixa, onde os apostadores arriscam prognósticos sobre eventos esportivos reais e seus resultados, categoria mais conhecida como apostas esportivas ou sports betting. De acordo

CVM emite Parecer de Orientação sobre as SAFs e os valores mobiliários

Recentemente, a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) emitiu o Parecer de Orientação nº 41/2023 (“Parecer”) onde destacou aspectos relevantes sobre o entendimento e posicionamento da autarquia acerca da emissão de valores mobiliários por Sociedades Anônimas do Futebol (“SAF”). O Parecer destacou a complementariedade entre a Lei da SAF e a

Advogado Fernando Naegele participa do podcast Estúdios Browni

O advogado Fernando Naegele participou do Episódio nº 46 do podcast Estúdios Brownie apresentado pela fotógrafa Ana Campbell. No episódio, Fernando discutiu sobre direitos de imagem e direitos autorais, explicando as diferenças e os pontos de conexão entre ambos. Fernando e Ana também conversaram sobre temas como fotografia e inteligência

ANPD avalia conformidade da rede social Threads com a LGPD

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) informou que a sua Coordenação-Geral de Tecnologia e Pesquisa (CGTP) está conduzindo um estudo para avaliar se a recém-lançada rede social Threads, da META, está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”). A avaliação faz parte das atividades

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