Secretaria de Prêmios e Apostas publica sua Agenda Regulatória 2025-2026. Deslize para a esquerda e leia mais. Gustavo Flausino Coelho – gustavo@bastilhocoelho.com.br Fernando Naegele – fernando@bastilhocoelho.com.br
Casas de apostas online devem se cadastrar no consumidor.gov.br. Deslize para o lado para saber mais:
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Foi publicado no site Jota – veículo de imprensa eletrônico brasileiro especializado em temas jurídicos – artigo elaborado pelo sócio Gustavo Flausino Coelho e pelo advogado Fernando Naegele analisando a conexão entre a regulamentação das apostas esportivas no Brasil, as sporting bets, com a Lei Geral de Proteção de Dados
Foi publicada ontem no Diário Oficial da União despacho emitido pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD” ou “Autoridade”) rejeitando a solicitação de emissão de decisão de adequação com o Banco Mundial. O pedido havia sido feito pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
A Secretaria de Prêmios de Apostas do Ministério da Fazenda (“SPA/MF”) abriu a Consulta Pública SPA/MF nº 01/2025, sobre a elaboração da Agenda Regulatória da SPA/MF para o biênio 2025/2026. A Agenda Regulatória proposta conta com 14 projetos, com a previsão de consultas para cada um deles, divididas nos trimestres
Recentemente, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD” ou “Autoridade”) manteve a medida preventiva aplicada em face da empresa Tools for Humanity – TFH, para suspender a oferta de incentivos financeiros para a coleta de íris. Após a suspensão inicial, que analisamos neste informativo, a TFH moveu recurso administrativo,
Foi publicada hoje, no Diário Oficial da União, a concessão de 21 novas autorizações definitivas para operação no Brasil para casas de apostas online pela Secretaria de Prêmios de Apostas do Ministério da Fazenda (“SPA/MF”). Assim, passam a existir 35 empresas com autorizações definitivas no Brasil. Das 21 empresas que
Recentemente, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD” ou “Autoridade”) aplicou medidas preventivas e iniciou um processo administrativo sancionador em face da empresa RaiaDrogasil. A ANPD também aplicou medidas preventivas contra a Federação Brasileira das Redes Associativistas e Independentes de Farmácias (“Febrafar”). O escopo analisado foi a coleta e
Recentemente, a Secretaria de Prêmios de Apostas do Ministério da Fazenda (“SPA/MF”) publicou a Nota Técnica SPA/MF nº 299/2025, para dispor sobre a contabilização das recompensas oferecidas aos apostadores pelas casas de apostas online, para fins de incidência na base de cálculo da Receita Bruta de Apostas (Gross Gaming Revenue
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