Foi publicado na edição de hoje do Diário Oficial da União a nova composição do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (“CNPD”), com novos designados e membros reconduzidos aos cargos. O CNPD, com participantes da sociedade civil e de diversos órgãos do Poder Público, encontrava-se pausado

Foi publicada recentemente, em 22 de maio de 2024, a Portaria nº 827/2024 (“Portaria”), pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, dispondo sobre os requisitos e condições a serem observados para a obtenção da autorização para atuação como casa de aposta esportiva no Brasil. A normativa era

No dia 23 de maio de 2024, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD” ou “Autoridade”) publicou a versão atualizada de seu Glossário de Proteção de Dados e Privacidade (“Glossário”). O Glossário funciona como um repositório para consulta, consolidando diversas interpretações e leituras de termos e conceitos dispostos em

Foi publicado, em 06 de maio de 2024, a Portaria nº 722/2024 (“Portaria”), pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, dispondo sobre obrigações técnicas que serão aplicáveis às casas de apostas esportivas. A medida é mais uma das recentes evoluções no Brasil para a regulamentação das apostas

Recentemente, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD” ou “Autoridade”) anunciou uma Consulta Pública para receber a contribuição da sociedade e subsidiar a elaboração de Guia Orientativo sobre o Tratamento de Dados Pessoais de Alto Risco (“Guia Orientativo”), em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”)

Hoje foi publicada a Resolução CD/ANPD nº 15, de 24 de abril de 2024 (“Regulamento”) pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD” ou “Autoridade”), regulamentando as normas sobre a comunicação de incidentes de segurança envolvendo dados pessoais no âmbito da Autoridade. O Regulamento é relevante por trazer maiores detalhes

Foi apresentado recentemente no Senado Federal o Projeto de Lei nº 615/2024 (“PL nº 615/2024”), que busca ampliar a autonomia institucional da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD” ou “Autoridade”). Atualmente, a Autoridade é uma autarquia de natureza especial, após a alteração da Lei nº 14.460/2022, que analisamos neste