Confira as atualizações de proteção de dados pessoais no Brasil Deslize para o lado e saiba mais. Gustavo Flausino Coelho – gustavo@bastilhocoelho.com.br Fernando Naegele – fernando@bastilhocoelho.com.br
Atualize-se sobre como diretores de sociedades anônimas podem desenquadrar sociedades do Simples Nacional. Deslize para o lado e saiba mais. Gustavo Flausino Coelho – gustavo@bastilhocoelho.com.br Thales Castanheira – thales@bastilhocoelho.com.br
Entre os dias 13 e 15 de março, o sócio Gustavo Flausino Coelho e o advogado Fernando Naegele participarão do evento “AIJA’s Seminar – Financing the Future: Legal Insights into International Business in the Age of Fintech and Instant Transactions”, organizado pela Associação Internacional de Jovens Advogados – AIJA, em
Recentemente, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD” ou “Autoridade”) aplicou medida preventiva em face da empresa Tools for Humanity – TFH, para suspender a oferta de incentivos financeiros para a coleta de íris. A TFH vinha coletando dados biométricos da íris de titulares interessados em ter um identificador
Até então regulados pelo Código Civil e pelo Decreto-Lei nº 73/1966, os seguros passarão a ser regidos pela Lei nº 15.040/2024, conhecida como Marco Legal dos Seguros, que entrará em vigor em 10 de dezembro de 2025. O Marco Legal dos Seguros consolida e altera diversos temas a respeito da atividade e
Recentemente, no dia 19 de dezembro, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD” ou “Autoridade”) publicou um guia orientativo com detalhes sobre a atuação do Encarregado (“Guia”). O Guia complementa a Resolução CD/ANPD nº 18/2024, que estabeleceu o Regulamento do Encarregado e analisamos neste informativo. Neste particular, o Guia
No final do ano de 2024, a Secretaria de Prêmios de Apostas do Ministério da Fazenda (“SPA/MF”) emitiu as primeiras portarias concedendo a autorização para operação no Brasil para casas de apostas online. Nesta primeira leva, 14 empresas receberam da SPA/MF as autorizações em caráter definitivo para operarem 31 diferentes
Recentemente, no dia 13 de dezembro, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD” ou “Autoridade”) divulgou a instauração de procedimento de fiscalização em face de 20 empresas, com o objetivo de investigar possível descumprimento de obrigações relacionadas à figura do Encarregado. Tais empresas, situadas em diversos setores como telefonia,
Recentemente, no dia 16 de dezembro, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD” ou “Autoridade”) aplicou medidas preventivas em face da X. Corp, responsável pelo aplicativo X (Twitter), suspendendo o uso de dados de menores de 18 anos para treinamento de ferramentas de Inteligência Artificial (“IA”) generativa. As medidas foram: (i) a obrigação de alteração
Recentemente, a Secretaria de Prêmios de Apostas do Ministério da Fazenda (“SPA/MF”) publicou a Portaria nº 1.857/2024 (“Portaria”), criando regras de transição para as casas de apostas online que solicitaram a autorização do órgão para operar no Brasil. A Portaria estabeleceu os procedimentos e regras para a migração dos dados
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