Foi aprovada, pelo Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (“CNPD”), a Resolução CNPD nº 01, que institui o Regimento Interno do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (“RICNPD”), estabelecendo a estrutura e as normas de funcionamento do órgão. O CNPD se trata
No dia 1º de julho de 2022, entrou em vigor a Resolução CVM nº 88/2022 (“RCVM 88”), editada pela Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”), que revoga a Instrução CVM nº 588/17 (“ICVM 588”) e passa a regular a oferta pública de distribuição de valores mobiliários de emissão de sociedades empresárias
O sócio Gustavo Flausino Coelho participou do evento “M&A Summer Seminar – Between the Sheets: an intimate look at the interaction of balance sheets and purchase price mechanisms” organizado pela Comissão de Corporate and M&A da Associação Internacional de Jovens Advogados (“AIJA”). O evento foi realizado entre os dias 16
No dia 13 de junho de 2022, foi editada a Medida Provisória nº 1.124/2022 (“MP 1.124/2022”), que transformou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) em autarquia especial, com autonomia financeira e administrativa, alterando a redação do Artigo 55-A da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”). Essa
O sócio Gustavo Flausino Coelho participou do evento “Recuperação de bens e direitos envolvendo criptoativos em situações de fraudes e inadimplência do devedor” organizado pela Comissão sobre Recuperação de Ativos em Fraudes Internacionais (CRFI) da OAB/RJ, que ocorreu no dia 08/06/2022 das 17:30 às 20hrs no Plenário Evando Lins e
O sócio Gustavo Flausino Coelho participou do evento “Marco legal das startups: avanços societários e regulatórios” organizado pela Faculdade de Direito do Ibmec/Rj, que ocorreu no dia 07/06/2022 às 10h presencialmente no auditório do Ibmec Barra da Tijuca. O evento contou com a presença de: (i) Rafael Viola, advogado e
O sócio Gustavo Flausino Coelho participou da Half-Year May Conference da Associação Internacional de Jovens Advogados (“AIJA”), realizada entre os dias 18 e 21 de maio em Gotemburgo, Suécia. O tema central da conferência foi “O Futuro da Mobilidade – Navegando na Revolução”, o qual foi dividido em três vertentes
Na semana passada, o McDonald’s informou ter sido a mais nova vítima de incidente de segurança que gerou um vazamento de dados pessoais. A gigante alimentícia enviou um e-mail aos seus clientes informando que dados como o CPF, nome, estado civil, e-mail, endereço e número de telefone podem ter sido
O sócio Gustavo Coelho e o advogado Fernando Naegele participarão do evento de lançamento do livro “Recuperação de Ativos no Brasil e no Exterior” no dia 27 de abril de 2022. O evento será realizado no Plenário Evando Lins e Silva na sede da OAB/RJ. A obra foi conduzida pela
Foi aprovada hoje, pelo Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD, a Resolução CD/ANPD Nº 02, que aprova o Regulamento da aplicação das normas da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD para os agentes de pequeno porte. O Regulamento define como agentes de
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