No dia 30 de agosto de 2024, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD” ou “Autoridade”) publicou um Despacho Decisório (“Despacho”) revogando sua Medida Preventiva aplicada anteriormente e permitindo o tratamento de dados pessoais pela Meta para fins de treinamento de seus modelos de IA generativa. A Medida Preventiva,
Recentemente, a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, dando seguimento à sua agenda regulatória, publicou quatro Portarias estabelecendo regras para os jogos de apostas on-line no Brasil que se enquadram na categoria de aposta de quota fixa. Esta categoria inclui as apostas esportivas e os jogos on-line
Na semana passada, foi publicada pelo Ministério da Fazenda a Portaria nº 1.207, de 29 de julho de 2024 (“Portaria”), estabelecendo regras para os jogos de apostas on-line no Brasil que se enquadram na categoria de aposta de quota fixa. A Portaria busca, ao trazer esses jogos para o escopo
No dia 16 de julho de 2024, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD” ou “Autoridade”) publicou a Resolução CD/ANPD nº 18 (“Regulamento”), que dispõe as regras para a atuação do Encarregado no âmbito da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”), estabelecendo obrigações e responsabilidades do Encarregado
Em 16 de julho de 2024, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD” ou “Autoridade”) prorrogou o prazo para envio de contribuições da sociedade na Tomada de Subsídios referente ao projeto regulatório sobre tratamento de dados pessoais para crianças e adolescentes. A Tomada de Subsídios, analisada nesta newsletter, busca
O sócio Gustavo Flausino Coelho participou da reportagem publicada pelo jornal brasileiro Estadão em 1º de julho de 2024 sobre problemas contábeis verificados pela Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo (“CEAGESP”) no resultado da companhia em 2022. O caso envolve contas da CEAGESP do ano de 2022,
Entre os dias 13 e 15 de junho, o sócio Gustavo Flausino Coelho participará do evento “AIJA’s Seminar – Setting sails in turbulent times”, organizado pelas Comissões de Transport e International Business Law (+ Sports Law) da Associação Internacional de Jovens Advogados – AIJA, em Valeta, Malta. Gustavo será moderador
Entre os dias 29 de maio e 01 de junho, o sócio Gustavo Flausino Coelho participará do evento “AIJA’s 2024 Half-Year May Conference”, organizado pela Associação Internacional de Jovens Advogados – AIJA, na Cidade do México, México. Gustavo participará como speaker do painel “When AI replaces physical interaction – challenges
Foi publicado hoje no site Jota – veículo de imprensa eletrônico brasileiro especializado em temas jurídicos – artigo elaborado pelo sócio Gustavo Flausino Coelho e pelo advogado Fernando Naegele acerca dos desafios atuais gerados no tema da regulação de apostas esportivas no Brasil, as sporting bets. O artigo tem o
Foi publicado na edição de hoje do Diário Oficial da União despacho decisório com a aplicação de nova sanção pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD” ou “Autoridade”) por desconformidade à Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”). O Processo Administrativo nº 00261.001963/2022-73, em que o controlador é um
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