Informativo sobre a LC 225/26
Novo Código de Defesa do Contribuinte: conheça a LC 225/2026 e seus impactos Foi publicada, no dia 09 de janeiro de 2026, a Lei Complementar nº 225/2026 (“LC 225/26”), que institui o Código de Defesa do Contribuinte e estabelece normas gerais, de aplicação nacional, para a relação entre contribuintes e administrações tributárias. A nova lei […]
Informativo sobre a LC 224/25
Novos regramentos promovem restrição a benefícios fiscais federais e alteram regras relevantes do Lucro Presumido e do Juros sobre Capital Próprio Foi publicada no dia 26 de dezembro de 2025 a Lei Complementar nº 224/2025, que dispõe sobre a redução linear, limitação e redefinição dos critérios de concessão de incentivos e benefícios tributários, financeiros e […]
Informativo sobre o Refis RJ 2025
O Estado do Rio de Janeiro abre oportunidade para regularização de débitos, com descontos de até 95% e janela de adesão de 60 dias. Foi publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, no dia 10 de dezembro de 2025, o Decreto nº 50.040/2025 que regulamenta o novo Programa Especial de Parcelamento de […]