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ANPD rejeita solicitação de emissão de decisão de adequação com o Banco Mundial

Foi publicada ontem no Diário Oficial da União despacho emitido pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD” ou “Autoridade”) rejeitando a solicitação de emissão de decisão de adequação com o Banco Mundial. O pedido havia sido feito pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.

ANPD mantém a suspensão de oferta de incentivos financeiros para a coleta de íris

Recentemente, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD” ou “Autoridade”) manteve a medida preventiva aplicada em face da empresa Tools for Humanity – TFH, para suspender a oferta de incentivos financeiros para a coleta de íris. Após a suspensão inicial, que analisamos neste informativo, a TFH moveu recurso administrativo,

Ministério da Fazenda concede autorização para mais 21 casas de apostas online

Foi publicada hoje, no Diário Oficial da União, a concessão de 21 novas autorizações definitivas para operação no Brasil para casas de apostas online pela Secretaria de Prêmios de Apostas do Ministério da Fazenda (“SPA/MF”). Assim, passam a existir 35 empresas com autorizações definitivas no Brasil. Das 21 empresas que

ANPD aplica medidas contra rede de farmácias

Recentemente, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD” ou “Autoridade”) aplicou medidas preventivas e iniciou um processo administrativo sancionador em face da empresa RaiaDrogasil. A ANPD também aplicou medidas preventivas contra a Federação Brasileira das Redes Associativistas e Independentes de Farmácias (“Febrafar”). O escopo analisado foi a coleta e

Advogado Fernando Naegele ingressa no programa de Doutorado da FGV/RJ

Temos o prazer de anunciar que nosso advogado Fernando Naegele ingressou no programa de Doutorado em Direito da Regulação da Fundação Getúlio Vargas (FGV/RJ). Nós, do Bastilho Coelho Advogados, estendemos votos de sucesso e felicitações ao advogado Fernando Naegele e sua família!Bastilho Coelho Advogados

As novas regras do Marco Legal dos Seguros e seus impactos no mercado

Até então regulados pelo Código Civil e pelo Decreto-Lei nº 73/1966, os seguros passarão a ser regidos pela Lei nº 15.040/2024, conhecida como Marco Legal dos Seguros, que entrará em vigor em 10 de dezembro de 2025. O Marco Legal dos Seguros consolida e altera diversos temas a respeito da atividade e

ANPD publica guia sobre a atuação do Encarregado

Recentemente, no dia 19 de dezembro, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD” ou “Autoridade”) publicou um guia orientativo com detalhes sobre a atuação do Encarregado (“Guia”). O Guia complementa a Resolução CD/ANPD nº 18/2024, que estabeleceu o Regulamento do Encarregado e analisamos neste informativo. Neste particular, o Guia

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