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ANPD abre uma Tomada de Subsídios para a regulação de IA

Ontem, em 06 de novembro de 2024, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD” ou “Autoridade”) iniciou uma Tomada de Subsídios para obter a contribuição da sociedade a respeito de seu projeto regulatório de Inteligência Artificial e Proteção de dados no contexto da Lei Geral de Proteção de Dados

ANPD sanciona o Ministério da Saúde por descumprimento à LGPD

Foi publicado na edição de hoje do Diário Oficial da União despacho decisório com a aplicação de sanções pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD” ou “Autoridade”) por desconformidade à Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”) contra mais um órgão público, o Ministério da Saúde. No caso, a

ANPD instaura processo sancionador contra o TikTok

Em 04 de novembro de 2024, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD” ou “Autoridade”) instaurou um processo sancionador contra o TikTok para investigação de possível tratamento irregular de dados pessoais de menores, pela inexistência de mecanismos de verificação da idade dos titulares. A Autoridade questiona especialmente o uso

STJ divulga lista de precedentes envolvendo a aplicação da LGPD

No dia 27 de outubro de 2024, o Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) divulgou uma lista de precedentes gerados a partir da entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”) envolvendo a temática da proteção de dados pessoais. Dentre os temas analisados na lista, destacamos decisão

Comissão de Direito da Concorrência da OAB/RJ é destacada em relatório do Ministério da Fazenda sobre regulação de plataformas digitais

O sócio Gustavo Coelho e o advogado Fernando Naegele participaram da contribuição enviada pela Comissão de Direito da Concorrência da OAB/RJ (“CDCOR”) na Tomada de Subsídios para regulação econômica e concorrencial das plataformas digitais feita pelo Ministério da Fazenda. Gustavo e Fernando são, respectivamente, vice-presidente e membro da Comissão. A

ANPD cria página com informações sobre a transferência internacional de dados

No dia 24 de setembro de 2024, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD” ou “Autoridade”) divulgou uma página específica em seu site com informações a respeito das regras para a transferência internacional de dados pessoais dentro do escopo da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”). A

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