Em 22 de agosto de 2023, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD” ou “Autoridade”) divulgou o Relatório Semestral de Acompanhamento e Execução da Agenda Regulatória da Autoridade para o biênio 2023-2024 (“Relatório”). O Relatório detalha o progresso dos projetos da Agenda e apresenta estatísticas sobre a participação da
No dia 18 de agosto de 2023, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD” ou “Autoridade”) publicou o primeiro Relatório do Ciclo de Monitoramento (“Relatório”) da Coordenação-Geral de Fiscalização (“CGF”), que inclui uma avaliação das atividades de supervisão de 2022, resumindo os principais resultados da área e fornecendo diretrizes
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) informou que a sua Coordenação-Geral de Tecnologia e Pesquisa (CGTP) está conduzindo um estudo para avaliar se a recém-lançada rede social Threads, da META, está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”). A avaliação faz parte das atividades
No dia 6 de julho de 2023, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD” ou “Autoridade”) publicou Análise Preliminar a respeito do Projeto de Lei (“PL”) nº 2.338/2023, que busca regular sistemas de Inteligência Artificial (“IA”) no Brasil. O PL, atualmente em trâmite no Senado Federal, foi elaborado com
Foi aplicada ontem a primeira multa pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD” ou “Autoridade”) por desconformidade à Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”), o que pode ser considerado um marco na atuação repressiva em defesa da proteção de dados pessoais no Brasil. O controlador, uma microempresa do
Começa hoje o prazo para a entrega da declaração do Censo Anual de Capitais Estrangeiros no Brasil (“Censo”) ao Banco Central do Brasil (“BCB”), referente à data-base de 31 de dezembro de 2022. A declaração do Censo é obrigatória para pessoas jurídicas e fundos de investimento no Brasil que, na data-base de
O Superior Tribunal de Justiça decidiu, em sede do REsp 1.900.843-DF, por adotar interpretação restritiva ao art. 28, § 5o, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), definindo que tal modalidade de desconsideração da personalidade jurídica não dá margem à responsabilização pessoal (i) daquele que não integra o quadro
Recentemente, em 14 de junho de 2023, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD” ou “Autoridade”) divulgou o modelo de registro simplificado de tratamento de dados pessoais para os agentes de pequeno porte. A disponibilização do modelo de registro pela ANPD atendeu a previsão do artigo 9º da Resolução
Foi publicado hoje o Decreto nº 11.563, que regulamenta a Lei nº 14.478/2022, conhecida como o Marco Legal de Criptoativos, atendendo as expectativas do mercado ao designar o Banco Central do Brasil (Bacen) como o órgão regulador de ativos virtuais no país. Essa medida representa um avanço na busca por
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD” ou “Autoridade”) publicou em 24 de maio de 2023 o seu primeiro Enunciado (Enunciado CD/ANPD Nº 1), que consolida a interpretação relativa às hipóteses legais que autorizam o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes, de acordo com a Lei Geral
Rua Helios Seelinger, 155, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ Brasil • 22640-040
Se você tem interesse em fazer parte da nossa equipe, envie-nos seu currículo para contato@bastilhocoelho.com.br.
©️ 2015-2023. Bastilho Coelho Advogados. Todos os direitos reservados. All rights reserved.
Rua Helios Seelinger, 155, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ Brasil • 22640-040
Se você tem interesse em fazer parte da nossa equipe, envie-nos seu currículo para contato@bastilhocoelho.com.br.
©️ 2015-2023. Bastilho Coelho Advogados. Todos os direitos reservados. All rights reserved.