Recentemente, no dia 19 de dezembro, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD” ou “Autoridade”) publicou um guia orientativo com detalhes sobre a atuação do Encarregado (“Guia”). O Guia complementa a Resolução CD/ANPD nº 18/2024, que estabeleceu o Regulamento do Encarregado e analisamos neste informativo. Neste particular, o Guia
Foi publicado hoje no site Jota – veículo de imprensa eletrônico brasileiro especializado em temas jurídicos – artigo de coautoria do advogado Fernando Naegele sobre a suspensão, pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”), da versão atualizada da Política de Privacidade do grupo Meta, que previa a possibilidade de
No dia 02 de julho de 2024, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD” ou “Autoridade”) publicou uma Medida Preventiva suspendendo a vigência da nova Política de Privacidade do Meta, estabelecendo uma multa diária de 50 mil reais em caso de descumprimento, em virtude de preocupações causadas pelas previsões
No dia 16 de junho de 2024, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD” ou “Autoridade”) abriu uma tomada de subsídios para elaboração de Projeto Regulatório sobre o Tratamento de Dados de Crianças e Adolescentes. O objetivo da Autoridade na tomada de subsídios, que ficará aberta até 17 de
No dia 15 de maio de 2024, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD” ou “Autoridade”) realizou um evento online para debates de pontos relevantes acerca do conceito de alto risco no tratamento de dados pessoais. O webinário foi uma iniciativa da Autoridade em compasso com a elaboração em
Em 28 de fevereiro de 2024, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD” ou “Autoridade”) prorrogou o prazo para envio de contribuições da sociedade em duas questões atualmente em aberto relacionadas à temática de proteção de dados pessoais no Brasil. A primeira delas é a Consulta Pública sobre a
No dia 02 de fevereiro de 2024, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD” ou “Autoridade”) publicou um Guia Orientativo sobre a utilização do legítimo interesse como hipótese de tratamento de dados pessoais (“Guia”). O Guia apresenta definições e parâmetros para a interpretação do legítimo interesse no tratamento dos
No dia 02 de fevereiro de 2024, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD” ou “Autoridade”) abriu uma tomada de subsídios para elaboração da regulamentação acerca dos direitos dos titulares de dados pessoais previstos na Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”). O objetivo da Autoridade na tomada de
Em 31 de janeiro de 2024, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD” ou “Autoridade”) divulgou o Segundo Relatório Semestral de Acompanhamento e Execução da Agenda Regulatória da Autoridade para o biênio 2023-2024, referente ao segundo semestre de 2023 (“Relatório”). O Relatório detalha o progresso dos projetos da Agenda
Em 30 de janeiro de 2024, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD” ou “Autoridade”) anunciou uma Consulta Pública relacionada a um Guia Orientativo a ser publicado em breve sobre a utilização de técnicas de anonimização e pseudonimização dos dados pessoais tratados, em conformidade com a LGPD. O Guia
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