ANPD rejeita solicitação de emissão de decisão de adequação com o Banco Mundial
Foi publicada ontem no Diário Oficial da União despacho emitido pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD” ou “Autoridade”) rejeitando a solicitação de emissão de decisão de adequação com o Banco Mundial. O pedido havia sido feito pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. Na visão da Autoridade, a […]
ANPD mantém a suspensão de oferta de incentivos financeiros para a coleta de íris
Recentemente, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD” ou “Autoridade”) manteve a medida preventiva aplicada em face da empresa Tools for Humanity – TFH, para suspender a oferta de incentivos financeiros para a coleta de íris. Após a suspensão inicial, que analisamos neste informativo, a TFH moveu recurso administrativo, que foi indeferido pelo Conselho […]
ANPD aplica medidas contra rede de farmácias
Recentemente, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD” ou “Autoridade”) aplicou medidas preventivas e iniciou um processo administrativo sancionador em face da empresa RaiaDrogasil. A ANPD também aplicou medidas preventivas contra a Federação Brasileira das Redes Associativistas e Independentes de Farmácias (“Febrafar”). O escopo analisado foi a coleta e tratamento de dados pessoais pela […]
ANPD publica guia sobre a atuação do Encarregado
Recentemente, no dia 19 de dezembro, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD” ou “Autoridade”) publicou um guia orientativo com detalhes sobre a atuação do Encarregado (“Guia”). O Guia complementa a Resolução CD/ANPD nº 18/2024, que estabeleceu o Regulamento do Encarregado e analisamos neste informativo. Neste particular, o Guia traz maiores informações e detalhes […]
Artigo “Regulação da IA: qual o recado da ANPD para o Brasil e o G20?” publicado no Jota
Foi publicado hoje no site Jota – veículo de imprensa eletrônico brasileiro especializado em temas jurídicos – artigo de coautoria do advogado Fernando Naegele sobre a suspensão, pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”), da versão atualizada da Política de Privacidade do grupo Meta, que previa a possibilidade de uso de dados pessoais de […]
ANPD suspende a nova Política de Privacidade do Meta devido ao uso de IA
No dia 02 de julho de 2024, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD” ou “Autoridade”) publicou uma Medida Preventiva suspendendo a vigência da nova Política de Privacidade do Meta, estabelecendo uma multa diária de 50 mil reais em caso de descumprimento, em virtude de preocupações causadas pelas previsões relacionadas ao uso de Inteligência […]
ANPD abre tomada de subsídios para regulação sobre direitos pessoais de crianças e adolescentes
No dia 16 de junho de 2024, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD” ou “Autoridade”) abriu uma tomada de subsídios para elaboração de Projeto Regulatório sobre o Tratamento de Dados de Crianças e Adolescentes. O objetivo da Autoridade na tomada de subsídios, que ficará aberta até 17 de julho de 2024, é receber […]
ANPD realiza Webinário para discutir o tratamento de dados pessoais de alto risco
No dia 15 de maio de 2024, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD” ou “Autoridade”) realizou um evento online para debates de pontos relevantes acerca do conceito de alto risco no tratamento de dados pessoais. O webinário foi uma iniciativa da Autoridade em compasso com a elaboração em curso do Guia Orientativo sobre […]
ANPD prorroga o prazo para manifestação da sociedade sobre anonimização e direito dos titulares
Em 28 de fevereiro de 2024, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD” ou “Autoridade”) prorrogou o prazo para envio de contribuições da sociedade em duas questões atualmente em aberto relacionadas à temática de proteção de dados pessoais no Brasil. A primeira delas é a Consulta Pública sobre a utilização de técnicas de anonimização […]
ANPD publica Guia Orientativo sobre o Legítimo Interesse
No dia 02 de fevereiro de 2024, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD” ou “Autoridade”) publicou um Guia Orientativo sobre a utilização do legítimo interesse como hipótese de tratamento de dados pessoais (“Guia”). O Guia apresenta definições e parâmetros para a interpretação do legítimo interesse no tratamento dos dados pessoais, bem como estabelece […]