Em 14 de agosto de 2023, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD, divulgou a Consulta Pública nº 2 referente à “Minuta de Resolução do Regulamento de Transferências Internacionais de Dados Pessoais e do Modelo de Cláusulas-Padrão Contratuais”. No âmbito das transferências internacionais, a minuta disponibilizada pela ANPD