A Resolução nº 94, de 20 de fevereiro de 2023 foi editada pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (“ANTAQ”) com o objetivo de trazer mais detalhes a respeito do procedimento de arrendamento e concessão de portos organizados e reforçando o papel institucional da Comissão Permanente de Licitação de Concessões e Arrendamentos Portuários (“CPLA”).
A nova norma dispõe sobre o rito de análise da concessão de portos organizados e arrendamentos portuários, dividindo o procedimento em duas fases principais: uma anterior e outra posterior à audiência pública. Em linha com o diálogo institucional, também há uma fase de tramitação destinada à adequação a eventuais manifestações do Tribunal de Contas da União.
No trâmite de análise anterior à audiência pública, os estudos de viabilidade serão enviados à Assessoria Especial de Concessões, que conduzirá o processo auxiliando o Diretor responsável pela relatoria da análise e colhendo contribuições das superintendências da ANTAQ, como a Superintendência de Regulação; a Superintendência de Outorgas; a Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais; e a Superintendência de Desempenho, Desenvolvimento e Sustentabilidade, cada uma com competências bem definidas pela resolução.
Designada e realizada a audiência pública, as contribuições serão analisadas pela CPLA, que enviará um relatório à Diretoria da ANTAQ. A CPLA também encaminhará à Diretoria as minutas do edital e do contrato, já considerando as contribuições dadas em audiência pública, deliberações prévias dos Diretores, bem como manifestações do Tribunal de Contas da União e da Procuradoria Federal junta à ANTAQ.
Após esse rito, caberá à Diretoria Colegiada da ANTAQ a deliberação final a respeito das minutas de edital e de contrato.
A resolução também deixa claro que a celebração de um contrato de concessão ou de arrendamento será precedida de consulta à administração portuária, à autoridade aduaneira local e ao poder público municipal. Além disso, todos os critérios de análise das propostas de licitação serão estabelecidos no edital e servirão de base para o julgamento pela CPLA.
Nossa equipe está à disposição para maiores esclarecimentos adicionais, bem como para auxiliar com questões relacionadas à concessão de portos organizados e arrendamento portuário.
Gustavo Flausino Coelho – gustavo@bastilhocoelho.com.br
Thales Castanheira – thales@bastilhocoelho.com.br