Até então regulados pelo Código Civil e pelo Decreto-Lei nº 73/1966, os seguros passarão a ser regidos pela Lei nº 15.040/2024, conhecida como Marco Legal dos Seguros,
Recentemente, no dia 19 de dezembro, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD” ou “Autoridade”) publicou um guia orientativo com detalhes sobre a atuação
No final do ano de 2024, a Secretaria de Prêmios de Apostas do Ministério da Fazenda (“SPA/MF”) emitiu as primeiras portarias concedendo a autorização para
Recentemente, no dia 13 de dezembro, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD” ou “Autoridade”) divulgou a instauração de procedimento de fiscalização em face
Recentemente, no dia 09 de dezembro, a ANPD aprovou a sua Agenda Regulatória para o biênio 2025-2026, estabelecendo os temas prioritários a serem tratados pela
Recentemente, a Secretaria de Prêmios de Apostas do Ministério da Fazenda (“SPA/MF”) publicou a Portaria nº 1.857/2024 (“Portaria”), criando regras de transição para as casas
Rua Helios Seelinger, 155, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ Brasil • 22640-040
Se você tem interesse em fazer parte da nossa equipe, envie-nos seu currículo para contato@bastilhocoelho.com.br.
© 2015-2025. Bastilho Coelho Advogados. Todos os direitos reservados. All rights reserved.