No dia 02 de fevereiro de 2024, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD” ou “Autoridade”) publicou um Guia Orientativo sobre a utilização do legítimo interesse como hipótese de tratamento de dados pessoais (“Guia”).
O Guia apresenta definições e parâmetros para a interpretação do legítimo interesse no tratamento dos dados pessoais, bem como estabelece o teste de balanceamento a ser realizado, disponibilizando um modelo de teste simplificado.
O Guia pode ser acessado neste link.
Nossa equipe está à disposição para esclarecimentos adicionais, bem como para assessorar com os procedimentos para o cumprimento das obrigações regulatórias da LGPD perante a ANPD.
Gustavo Flausino Coelho – gustavo@bastilhocoelho.com.br
Fernando Naegele – fernando@bastilhocoelho.com.br