Em 28 de fevereiro de 2024, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD” ou “Autoridade”) prorrogou o prazo para envio de contribuições da sociedade em duas questões atualmente em aberto relacionadas à temática de proteção de dados pessoais no Brasil.
A primeira delas é a Consulta Pública sobre a utilização de técnicas de anonimização e pseudonimização, que busca subsidiar um Guia Orientativo a ser publicado em breve sobre o tema. A Consulta Pública, que nós analisamos nessa newsletter, teve o prazo para envio de contribuições estendido até o dia 14 de março de 2024.
Já a segunda é a Tomada de Subsídios para elaboração da regulamentação acerca dos direitos dos titulares de dados pessoais previstos na LGPD. A Tomada de Subsídios, que, por sua vez, foi analisada em outra newsletter, teve o seu prazo para envio de contribuições estendido até o dia 03 de abril de 2024.
Nossa equipe está à disposição para esclarecimentos adicionais, bem como para assessorar com os procedimentos para cumprimento das obrigações regulatórias da LGPD perante a ANPD.