No dia 16 de julho de 2024, o Ministério Público Federal (“MPF”) moveu uma ação civil pública em face do WhatsApp LLC Inc. (“WhatsApp”) e da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD” ou “Autoridade”), solicitando uma indenização de cerca de 1,7 bilhão de reais do WhatsApp em virtude de violações à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”), ao Marco Civil da Internet e ao Código de Defesa do Consumidor na política de privacidade do WhatsApp.
O caso tem como plano de fundo a alteração ocorrida na política de privacidade do WhatsApp em 2021, que foi avaliada inicialmente em conjunto pelos próprios MPF e ANPD, além do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (“CADE”) e da Secretaria Nacional do Consumidor (“SENACON”). Essa avaliação, coordenada pela ANPD, foi concluída com uma Nota Técnica, na qual a Autoridade afirmou que as suas solicitações foram atendidas pelo WhatsApp e arquivou o caso.
Na presente ação civil pública, o MPF argumenta que o WhatsApp violou obrigações de transparência e informação, além de usar bases legais inválidas para o tratamento de dados pessoais e realizar compartilhamento de dados inadequados entre empresas do Grupo Meta e práticas abusivas ao consumidor, causando extenso danos aos titulares de dados pessoais.
Quanto à ANPD, o MPF alega que a Autoridade falhou por observar seus deveres legais de prestação de contas, eficiência e publicidade, uma vez que teria conduzido o processo administrativo que avaliou as alterações na Política de Privacidade do WhatsApp com sigilo total perante o público e opacidade perante os demais órgãos, incluindo o próprio MPF.
O caso em questão ilustra a importância do estabelecimento de uma política de privacidade adequada à LGPD, com a utilização de bases legais e finalidades compatíveis para o tratamento dos dados pessoais pelos controladores, garantindo a transparência e informação necessária aos titulares de dados.
Nossa equipe está à disposição para esclarecimentos adicionais, bem como para assessorar com os procedimentos para cumprimento das obrigações regulatórias da LGPD perante a ANPD.
Gustavo Flausino Coelho – gustavo@bastilhocoelho.com.br
Fernando Naegele – fernando@bastilhocoelho.com.br