Em 05 de dezembro de 2023, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD” ou “Autoridade”) realizará uma Audiência Pública para debater a regulamentação da figura do Encarregado e colher a participação da sociedade na definição das diretrizes para o exercício dessa atividade.
A iniciativa faz parte do processo regulatório da ANPD, buscando envolver a comunidade na elaboração de normas importantes. Anteriormente, a Autoridade já havia aberto uma Consulta Pública sobre o mesmo tema, permitindo que a sociedade contribuísse por meio da plataforma Participa+Brasil.
Para acessar a minuta de resolução em debate, clique aqui.
Nossa equipe está à disposição para maiores esclarecimentos adicionais, bem como para assessorar com os procedimentos para cumprimento das obrigações regulatórias da LGPD perante a ANPD.
Gustavo Flausino Coelho – gustavo@bastilhocoelho.com.br
Fernando Naegele – fernando@bastilhocoelho.com.br