A Secretaria de Prêmios de Apostas do Ministério da Fazenda (“SPA/MF”) abriu a Consulta Pública SPA/MF nº 01/2025, sobre a elaboração da Agenda Regulatória da SPA/MF para o biênio 2025/2026.
A Agenda Regulatória proposta conta com 14 projetos, com a previsão de consultas para cada um deles, divididas nos trimestres do biênio 2025/2026. Destacamos os projetos envolvendo a elaboração de sistema de apostadores excluídos e autoexcluídos e a revisão dos requisitos para autorização, certificação e captação de poupança.
As sugestões deverão ser enviadas eletronicamente até o dia 27 de março, exclusivamente por meio da plataforma Participa Mais Brasil, disponível neste link. A publicação final da Agenda Regulatória é esperada para o dia 04 de abril.
Nossa equipe está à disposição para esclarecimentos adicionais, bem como para assessorar com a adequação à regulação das apostas e jogos online.
Gustavo Flausino Coelho – gustavo@bastilhocoelho.com.br
Fernando Naegele – fernando@bastilhocoelho.com.br