No dia 02 de fevereiro de 2024, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD” ou “Autoridade”) abriu uma tomada de subsídios para elaboração da regulamentação acerca dos direitos dos titulares de dados pessoais previstos na Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”).
O objetivo da Autoridade na tomada de subsídios, que ficará aberta até 04 de março de 2024, é coletar a participação da sociedade sobre o tema, especialmente no que se refere aos prazos, procedimentos e forma para o exercício dos direitos dos titulares de dados pessoais em face do controlador.
A participação pode ser enviada neste link.
Nossa equipe está à disposição para esclarecimentos adicionais, bem como para assessorar com os procedimentos para o cumprimento das obrigações regulatórias da LGPD perante a ANPD.
Gustavo Flausino Coelho – gustavo@bastilhocoelho.com.br
Fernando Naegele – fernando@bastilhocoelho.com.br