Ontem, em 06 de novembro de 2024, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD” ou “Autoridade”) iniciou uma Tomada de Subsídios para obter a contribuição da sociedade a respeito de seu projeto regulatório de Inteligência Artificial e Proteção de dados no contexto da Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”). Cabe ressaltar que o escopo também inclui a revisão de decisões automatizadas.
A Tomada de Subsídios é acompanhada de uma nota técnica emitida pela Autoridade e traz 15 perguntas, divididas em quatro tópicos: (i) princípios da LGPD; (ii) hipóteses legais; (iii) direitos dos titulares; e (iv) boas práticas e governança.
Dentre os tópicos discutidos, destacamos questionamentos acerca da possibilidade de uso do legítimo interesse e do consentimento para o tratamento de dados pessoais por sistemas de IA, bem como a necessidade de documentação e elaboração do Relatório de Impacto à Proteção de Dados (“RIPD”) para o desenvolvimento e uso de sistemas de IA.
A Tomada de Subsídios estará aberta até 05 de dezembro de 2024 e poderá ser realizada pela plataforma Participa + Brasil, disponível neste link.
Nossa equipe está à disposição para esclarecimentos adicionais, bem como para assessorar com os procedimentos para cumprimento das obrigações regulatórias da LGPD perante a ANPD.
Gustavo Flausino Coelho – gustavo@bastilhocoelho.com.br
Fernando Naegele – fernando@bastilhocoelho.com.br