Recentemente, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD” ou “Autoridade”) anunciou uma Consulta Pública para receber a contribuição da sociedade e subsidiar a elaboração de Guia Orientativo sobre o Tratamento de Dados Pessoais de Alto Risco (“Guia Orientativo”), em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”) e o Regulamento para Agentes de Tratamento de Pequeno Porte (“Regulamento”), estabelecido pela Resolução CD/ANPD nº 02/2022.
O Regulamento, que analisamos neste informativo, estabeleceu que o tratamento será de alto risco quando atender ao menos um critério específico e um critério geral dentro daqueles elencados em seu texto.
Contudo, a conceituação e definição do alto risco e suas particularidades apresenta complexidade elevada, que ainda suscita enorme debate e gera insegurança para os agentes de tratamento. Por essa razão, a ANPD optou pela elaboração do Guia Orientativo, buscando trazer maior clareza quanto à avaliação do tratamento e seu enquadramento como tratamento de alto risco, bem como a interpretação dos critérios gerais e específicos previstos no Regulamento.
As contribuições devem ser enviadas eletronicamente até 16 de maio de 2024, exclusivamente por meio da plataforma Participa Mais Brasil, disponível no seguinte link: https://www.gov.br/participamaisbrasil/estudopreliminar-altorisco.
Nossa equipe está à disposição para esclarecimentos adicionais, bem como para assessorar com os procedimentos para cumprimento das obrigações regulatórias da LGPD perante a ANPD.
Gustavo Flausino Coelho – gustavo@bastilhocoelho.com.br
Fernando Naegele – fernando@bastilhocoelho.com.br