Em continuidade e aprimoramento às atividades de fiscalização e salvaguarda ao direito de proteção aos dados pessoais, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, entidade responsável pela regulamentação do tratamento de dados pessoais no Brasil, disponibilizou nova página para o encaminhamento de denúncias e petições de titulares, bem como para o esclarecimento de dúvidas acerca dessas duas modalidades de comunicação à Autoridade.
A denúncia poderá ser encaminhada por qualquer pessoa, natural ou jurídica, tratando, como regra, de situações genéricas que aflijam um conjunto de titulares, podendo ser direcionada de forma anônima. Já a petição de titular deverá ser sempre realizada pelo titular de dados pessoais, quando este, após o envio de solicitação direcionada ao controlador, não conseguir exercer seus direitos de forma satisfatória, sem a possibilidade de anonimização e devendo comprovar o envio da solicitação prévia ao controlador.
A ANPD destaca que ambas as modalidades de comunicação poderão ter seus conteúdos compartilhados com o encarregado ou representante legal do agente de tratamento em questão, incluindo as informações pessoais e documentos anexados pelo requerente. Além disso, a Autoridade informa que, como regra, os requerimentos serão analisados de forma agregada, sem intervenção direta no caso ou mesmo o envio de resposta individualizada.
O procedimento de recebimento dessas comunicações encontra-se disciplinado na Lei Geral de Proteção de Dados e nos artigos 20, 25 e 26 do Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador, aprovado pela Resolução CD/ANPD Nº 1/2021. O intuito dos canais disponibilizados, portanto, é de balizar e aprimorar o planejamento das ações de fiscalização da Autoridade através da análise agregada das situações relatadas – salvo exceções referentes a situações graves e que possam afetar um número elevado de pessoas.
A página pode ser acessada através do link https://www.gov.br/anpd/pt-br/canais_atendimento/cidadao-titular-de-dados/denuncia-peticao-de-titular.
Nossa equipe está à disposição para esclarecimentos adicionais, bem como para auxiliar com questões relacionadas à proteção de dados pessoais.
Gustavo Flausino Coelho – gustavo@bastilhocoelho.com.br
Fernando Naegele – fernando@bastilhocoelho.com.br
Larissa Santos Bastos – larissa@bastilhocoelho.com.br