Recentemente, no dia 16 de dezembro, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD” ou “Autoridade”) aplicou medidas preventivas em face da X. Corp, responsável pelo aplicativo X (Twitter), suspendendo o uso de dados de menores de 18 anos para treinamento de ferramentas de Inteligência Artificial (“IA”) generativa.
As medidas foram: (i) a obrigação de alteração da Política de Privacidade da empresa para informar que não é realizado o tratamento citado; (ii) a exclusão da expressão “para qualquer finalidade” do documento de Termos de Uso; (iii) a apresentação de sugestão de melhorias na redação dos Termos de Uso; e (iv) o envio de esclarecimentos quanto à aplicação de documentos que citam a União Europeia para o contexto dos titulares brasileiros.
Nossa equipe está à disposição para maiores esclarecimentos adicionais, bem como para assessorar com os procedimentos para cumprimento das obrigações regulatórias da LGPD perante a ANPD.
Gustavo Flausino Coelho – gustavo@bastilhocoelho.com.br
Fernando Naegele – fernando@bastilhocoelho.com.br