Recentemente, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD” ou “Autoridade”) manteve a medida preventiva aplicada em face da empresa Tools for Humanity – TFH, para suspender a oferta de incentivos financeiros para a coleta de íris.
Após a suspensão inicial, que analisamos neste informativo, a TFH moveu recurso administrativo, que foi indeferido pelo Conselho Diretor da ANPD. Na visão da Autoridade, os fundamentos que motivaram a suspensão não foram alterados.
Além disso, a Autoridade rejeitou o pedido de concessão de prazo adicional de 45 dias para cumprimento da medida, mantendo a necessidade de cumprimento imediato.
Nossa equipe está à disposição para maiores esclarecimentos adicionais, bem como para assessorar com os procedimentos para cumprimento das obrigações regulatórias da LGPD perante a ANPD.
Gustavo Flausino Coelho – gustavo@bastilhocoelho.com.br Fernando Naegele – fernando@bastilhocoelho.com.br