Foi publicada ontem no Diário Oficial da União despacho emitido pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD” ou “Autoridade”) rejeitando a solicitação de emissão de decisão de adequação com o Banco Mundial. O pedido havia sido feito pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
Na visão da Autoridade, a reciprocidade jurídica é um ponto relevante na análise das decisões de adequação. Contudo, a ausência de interesse do Banco Mundial em estabelecer um tratamento recíproco e a própria inviabilidade jurídica neste caso prejudicam a avaliação, fazendo com que ela não seja uma prioridade da ANPD neste momento.
Nossa equipe está à disposição para maiores esclarecimentos adicionais, bem como para assessorar com os procedimentos para cumprimento das obrigações regulatórias da LGPD perante a ANPD.
Gustavo Flausino Coelho – gustavo@bastilhocoelho.com.br Fernando Naegele – fernando@bastilhocoelho.com.br