Foi publicado no site Jota – veículo de imprensa eletrônico brasileiro especializado em temas jurídicos – artigo elaborado pelo sócio Gustavo Flausino Coelho e pelo advogado Fernando Naegele analisando a conexão entre a regulamentação das apostas esportivas no Brasil, as sporting bets, com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”).
O artigo aborda os pontos de intercessão entre as duas temáticas e os possíveis desafios para o compliance para as casas de apostas esportivas, especificamente sobre a possibilidade de manutenção de banco de dados no exterior e os requisitos a serem observados.
Os autores destacaram que a regulamentação do Ministério da Fazenda pode estar estabelecendo requisitos para a transferência internacional dos dados dos apostadores para o banco de dados no exterior ainda mais restritivos do que as hipóteses da LGPD para a transferência internacional.
Assim, Gustavo e Fernando apontam que esse cenário demandaria uma abordagem estratégica por parte das casas de apostas, inclusive de seus possíveis sócios no exterior, para viabilizar o cumprimento de suas obrigações com a regulamentação brasileira e, possivelmente, também estrangeira.
O acesso ao artigo pode ser feito aqui.
Bastilho Coelho Advogados