Foi publicada hoje, no Diário Oficial da União, a concessão de 21 novas autorizações definitivas para operação no Brasil para casas de apostas online pela Secretaria de Prêmios de Apostas do Ministério da Fazenda (“SPA/MF”). Assim, passam a existir 35 empresas com autorizações definitivas no Brasil. Das 21 empresas que
Recentemente, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD” ou “Autoridade”) aplicou medidas preventivas e iniciou um processo administrativo sancionador em face da empresa RaiaDrogasil. A ANPD também aplicou medidas preventivas contra a Federação Brasileira das Redes Associativistas e Independentes de Farmácias (“Febrafar”). O escopo analisado foi a coleta e
Recentemente, a Secretaria de Prêmios de Apostas do Ministério da Fazenda (“SPA/MF”) publicou a Nota Técnica SPA/MF nº 299/2025, para dispor sobre a contabilização das recompensas oferecidas aos apostadores pelas casas de apostas online, para fins de incidência na base de cálculo da Receita Bruta de Apostas (Gross Gaming Revenue
Temos o prazer de anunciar que nosso advogado Fernando Naegele ingressou no programa de Doutorado em Direito da Regulação da Fundação Getúlio Vargas (FGV/RJ). Nós, do Bastilho Coelho Advogados, estendemos votos de sucesso e felicitações ao advogado Fernando Naegele e sua família!Bastilho Coelho Advogados
Recentemente, no dia 09 de dezembro, a ANPD aprovou a sua Agenda Regulatória para o biênio 2025-2026, estabelecendo os temas prioritários a serem tratados pela Autoridade no período. Na nova Agenda Regulatória, a Autoridade manteve a sua operação dividida em quatro fases. A Fase 1 continuará os itens iniciados no
No dia 31 de outubro, a Secretaria de Prêmios de Apostas do Ministério da Fazenda (“SPA/MF”) apresentou um segundo requisito de bloqueio no país de sites de casas de apostas on-line que operavam sem ter solicitado a autorização ao Ministério da Fazenda. Essa segunda lista de bloqueio inclui mais de
No dia 11 de outubro, a Secretaria de Prêmios de Apostas do Ministério da Fazenda (“SPA/MF”) requisitou o bloqueio no país de mais de 2.000 casas de apostas on-line que operavam sem ter solicitado a autorização ao Ministério da Fazenda. O bloqueio segue o disposto na Portaria nº 1.475/2024, de
No dia 23 de agosto de 2024, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD” ou “Autoridade”) publicou a Resolução CD/ANPD nº 19 (“Regulamento”), que dispõe as regras para a transferência internacional de dados pessoais no âmbito da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”). O Regulamento foi alvo
No dia 16 de julho de 2024, o Ministério Público Federal (“MPF”) moveu uma ação civil pública em face do WhatsApp LLC Inc. (“WhatsApp”) e da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD” ou “Autoridade”), solicitando uma indenização de cerca de 1,7 bilhão de reais do WhatsApp em virtude de
Foi publicado recentemente, em 12 de julho de 2024, a Portaria nº 1.143/2024 (“Portaria”), pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (“Secretaria”), estabelecendo obrigações de prevenção e combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa (“PLD/FTP”)
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