A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) informou que a sua Coordenação-Geral de Tecnologia e Pesquisa (CGTP) está conduzindo um estudo para avaliar se a recém-lançada rede social Threads, da META, está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”). A avaliação faz parte das atividades
No dia 6 de julho de 2023, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD” ou “Autoridade”) publicou Análise Preliminar a respeito do Projeto de Lei (“PL”) nº 2.338/2023, que busca regular sistemas de Inteligência Artificial (“IA”) no Brasil. O PL, atualmente em trâmite no Senado Federal, foi elaborado com
Foi aplicada ontem a primeira multa pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD” ou “Autoridade”) por desconformidade à Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”), o que pode ser considerado um marco na atuação repressiva em defesa da proteção de dados pessoais no Brasil. O controlador, uma microempresa do
Em 26 de junho de 2023 foi publicado o sexto volume do livro Teoria do Estado Regulador, organizado pelo Prof. Dr. Sérgio Guerra, diretor da Escola de Direito da FGV/RJ, pela Editora Juruá. O advogado Fernando Naegele contribuiu com o capítulo do livro intitulado “A transparência regulatória na atividade da
Recentemente, em 14 de junho de 2023, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD” ou “Autoridade”) divulgou o modelo de registro simplificado de tratamento de dados pessoais para os agentes de pequeno porte. A disponibilização do modelo de registro pela ANPD atendeu a previsão do artigo 9º da Resolução
O artigo “Reflexões sobre o direito de retirada do sócio na sociedade limitada e seus pontos controvertidos”, de elaborado pelos advogados Fernando Naegele e Matheus Chagas Lamarca foi publicado no site Consultor Jurídico – Conjur. O artigo trata das controvérsias existentes entre o direito de retirada imotivada e o direito
Foi publicado hoje o Decreto nº 11.563, que regulamenta a Lei nº 14.478/2022, conhecida como o Marco Legal de Criptoativos, atendendo as expectativas do mercado ao designar o Banco Central do Brasil (Bacen) como o órgão regulador de ativos virtuais no país. Essa medida representa um avanço na busca por
Seguindo o desenvolvimento de suas atividades regulatórias, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD” ou “Autoridade”) divulgou novidades recentes acerca da regulamentação da comunicação de incidentes de segurança envolvendo dados pessoais. Além da nova página para envio de denúncias e petições de titulares, destacada e analisada em informativo anterior,
Em continuidade e aprimoramento às atividades de fiscalização e salvaguarda ao direito de proteção aos dados pessoais, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, entidade responsável pela regulamentação do tratamento de dados pessoais no Brasil, disponibilizou nova página para o encaminhamento de denúncias e petições de titulares, bem como para
Foi publicado ontem, dia 12/05/2023, no site Jota – veículo de imprensa eletrônico brasileiro especializado em temas jurídicos – artigo elaborado pelo sócio Gustavo Flausino Coelho e pelo advogado Fernando Naegele acerca da necessidade de adequação à LGPD para as Software Houses. O artigo tem o intuito de destacar alguns
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