Foi apresentado recentemente no Senado Federal o Projeto de Lei nº 615/2024 (“PL nº 615/2024”), que busca ampliar a autonomia institucional da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD” ou “Autoridade”). Atualmente, a Autoridade é uma autarquia de natureza especial, após a alteração da Lei nº 14.460/2022, que analisamos neste
Temos o prazer de anunciar que o nosso advogado Fernando Naegele se tornou Mestre em Direito da Regulação pela Fundação Getúlio Vargas (FGV/RJ). Fernando defendeu sua dissertação “A geração de efeitos concorrenciais pela LGPD para microempresas e empresas de pequeno porte” perante uma banca formada pelo seu orientador, professor Dr.
No dia 02 de fevereiro de 2024, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD” ou “Autoridade”) publicou um Guia Orientativo sobre a utilização do legítimo interesse como hipótese de tratamento de dados pessoais (“Guia”). O Guia apresenta definições e parâmetros para a interpretação do legítimo interesse no tratamento dos
No dia 02 de fevereiro de 2024, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD” ou “Autoridade”) abriu uma tomada de subsídios para elaboração da regulamentação acerca dos direitos dos titulares de dados pessoais previstos na Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”). O objetivo da Autoridade na tomada de
Empresas que coletam ou processam dados pessoais no Brasil – ou de consumidores no país – devem estar familiarizadas com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que tem sido a principal legislação do país sobre o assunto desde 2020. Especificamente, é importante observar que a lei pode ter
Em 31 de janeiro de 2024, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD” ou “Autoridade”) divulgou o Segundo Relatório Semestral de Acompanhamento e Execução da Agenda Regulatória da Autoridade para o biênio 2023-2024, referente ao segundo semestre de 2023 (“Relatório”). O Relatório detalha o progresso dos projetos da Agenda
Em 30 de janeiro de 2024, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD” ou “Autoridade”) anunciou uma Consulta Pública relacionada a um Guia Orientativo a ser publicado em breve sobre a utilização de técnicas de anonimização e pseudonimização dos dados pessoais tratados, em conformidade com a LGPD. O Guia
Em 16 de janeiro de 2024, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD” ou “Autoridade”) divulgou que implementou um novo sistema próprio de processo eletrônico, denominado de SUPER/ANPD. A partir desta data, todos os processos administrativos da Autoridade tramitarão exclusivamente no novo sistema. Os processos administrativos atualmente em curso
Recentemente, em 30 de dezembro de 2023, foi sancionada com vetos pelo Presidente da República a Lei nº 14.790/2023, regulamentando as apostas de quota fixa, categoria mais conhecida como apostas esportivas ou sporting bets. O tema já vinha sendo amplamente discutido no ano de 2023, com a edição da Medida
No dia 13 de dezembro de 2023, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD” ou “Autoridade”) publicou a primeira versão de seu Mapa de Temas Prioritários (“Mapa”) para os anos de 2024-2025, onde estabelece os temas que terão mais importância nos estudos da Autoridade no biênio seguinte. Segundo o
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